A empresa municipal VRSA – Sociedade de Gestão Urbana (SGU), foi objeto de execução de penhora por incumprimento de cinco empréstimos contraídos nos mandatos anteriores, no período 2007 a 2009, no valor de mais de 32 milhões de euros, que contaram, ao longo da sua vigência, "com um conjunto de incumprimentos suprimidos com sucessivos aditamentos que agravaram as condições inicialmente contratualizadas", explica em comunicado o município.
Uma situação que para a autarquia, "compromete, neste momento, diversos ativos municipais", referindo os casos do edifício da Câmara Municipal, o direito de superfície do Complexo Desportivo de VRSA e o Parque de Campismo Municipal de Monte Gordo que, à data, foram dados como garantias.
Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, «tal situação representa um exemplo flagrante de má gestão financeira e patrimonial, suscetível de comprometer o funcionamento da autarquia, dos seus serviços e dos seus ativos».
«A questão é tão mais complexa na medida que parte de um dos empréstimos, contraídos em 2009, no valor de 13,5 milhões de euros, se destinava à construção da 2.ª fase do Pavilhão Gimnodesportivo, embora a obra nunca tenha avançado. Este empréstimo originou, contudo, a hipoteca do Parque de Campismo de Monte Gordo, colocando em risco um dos principais equipamentos municipais, que representa também uma das principais fontes de receita do município», frisa Álvaro Araújo.
Outra situação que merece preocupação por parte da Câmara Municipal, prende-se com o empréstimo destinado à aquisição de 40 fogos de habitação a custos controlados em Monte Gordo, já que nunca foram recebidos, embora a verba tenha sido recebida em 2008 e utilizada, assinala o mesmo comunicado.
Apesar do executivo municipal tentar regularizar o passivo da Câmara e recuperar a sua credibilidade, explica que os contratos de cedência da posição contratual da SGU (já extinta) para o Município estão condicionados à fiscalização prévia do contrato e, cumulativamente, ao visto sobre a revisão do Plano de Ajustamento Municipal ainda não obtido, situação que prejudica na resolução das situações herdadas.
Ao mesmo tempo, o executivo recorda que tem promovido várias diligências junto do Tribunal de Contas com vista a suprimir as fragilidades do processo iniciado em 2019, mas dada a complexidade do mesmo, ainda não foi permitida a sua finalização.
Até agora foi regularizado 30% do valor contratualizado, encontrando-se por pagar 22,5 milhões de euros, montante que corresponde a 73% da receita corrente arrecadada pela Câmara Municipal, em 2022.
De referir que a autarquia registou, nesse ano, o maior valor de receita de sempre, 30.570.289,15€ (mais 5 milhões que o segundo melhor ano), que lhe permitiu, além de fazer face aos seus compromissos, realizar a maior amortização de passivo, em 9.228.017 euros.
Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, «impõe-se assim perceber, mais do que nunca, como é possível, num município com apenas 20 mil habitantes, atingir-se um passivo de 180 milhões de euros, 6 vezes acima do admitido por Lei, e todo um conjunto de carências em quase todas as infraestruturas e equipamentos municipais, sem, com isso, haver alguém responsabilizado, nem se encontrar em curso nenhum procedimento que apure a responsabilidade daquele, ou daqueles, que levaram o Município ao ponto de rotura financeira que chegou».
