O vereador social-democrata na Câmara de Lagoa, Mário Vieira, informou em comunicado, que não participou na deliberação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2025, por considerar que a câmara, deve cumprir a Lei n.º 24/98 do Estatuto do Direito da Oposição.
O vereador explica no documento, que este direito não foi respeitado pelo presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís Encarnação, "ao não ter ouvido em consulta prévia os partidos e movimentos políticos na oposição, não tendo sido possível concertar posições". Neste contexto, o membro do PSD adianta que os referidos documentos, foram "exclusivamente" votados pelos membros do executivo municipal, eleitos pelo Partido Socialista.
Como forma de protesto, Mário Vieira refere que não participou na discussão e votação das seguintes deliberações:
Deliberação nº. 1675 - Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2025;
Deliberação nº. 1677 - Proposta de fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para vigorar em 2025;
Deliberação nº. 1678 - Proposta de fixação da participação variável no IRS para vigorar em 2025;
Deliberação nº. 1679 - Proposta de fixação da derrama para vigorar em2025;
Deliberação nº. 1681 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Redução da taxa de IMI a aplicar para habitação própria e permanente – Ano de 2024.
