Rui Cristina apresentou na última reunião do executivo municipal de Loulé uma proposta visando a criação de julgados de paz no concelho a qual foi aprovada por unanimidade.
O vereador independente justifica a iniciativa considerando que “a atuação dos julgados de paz permite a participação cívica dos interessados, estimula a resolução dos litígios por acordo das partes e contribui para a paz social”.
Para Rui Cristina a aprovação por unanimidade da sua proposta “responsabiliza o executivo camarário, do qual deve partir a iniciativa, visando criar uma parceria pública entre o Ministério da Justiça e as autarquias locais, sendo o respetivo financiamento partilhado entre essas duas entidades”.
Os julgados de paz são tribunais extrajudiciais, que permitem uma maior celeridade e menor despesa na resolução de conflitos e “não existindo até ao momento, informação sobre a manifestação de interesse por parte do município de Loulé na criação de julgados de paz no nosso concelho tomei a iniciativa, a qual foi aceite por todos os vereadores”, sustenta Rui Cristina.
Segundo o vereador, a proposta agora aprovada solicita ainda que a Câmara Municipal de Loulé aceite o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da justiça, abrangendo outras áreas da justiça.
Sobre esta questão, pede que “seja definido com celeridade”, uma data para serem iniciadas as formalidades para a criação dos julgados de paz no concelho.
