O PSD Algarve vai intentar uma ação judicial contra o Estado para que seja cumprida a lei em matéria de redução do preço das portagens, disse hoje à Lusa o presidente da distrital do partido, Cristóvão Norte.
“São muitos milhões de euros em portagens que estão a ser indevidamente cobrados por todo o país”, referiu o presidente do PSD Algarve e autor da ação, acrescentando que a ação dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na quinta-feira, às 12:00.
Segundo Cristóvão Norte, a ação em causa, que reveste a forma de ação popular, visa “obrigar o Governo a cumprir a lei em vigor, nomeadamente, assegurar que a redução de 50% aprovada em proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 seja executada, o que não foi o caso”.
Por outro lado, acrescentou, tem como objetivo requerer “o cumprimento da redução de 75% para viaturas elétricas que está por regulamentar e que foi aprovada na mesma ocasião”.
O presidente do PSD Algarve recordou que, no final de 2020, foram aprovadas alterações ao Orçamento do Estado de 2021, com os votos contra do PS, que estabeleciam uma redução de 50% nas taxas de portagem em todas as antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT), bem como, para as mesmas vias, uma redução de 75% para viaturas elétricas.
No entanto, o Governo “entendeu aplicar uma redução média de 28% em todas as viaturas, frustrando, através de portarias ilegais, as normas em vigor”, sublinhou o dirigente.
“Nos orçamentos seguintes, o grupo parlamentar do PSD apresentou propostas para regularizar a situação, mas as mesmas foram chumbadas pela maioria PS”, concluiu.
Mais recentemente, em outubro do ano passado, a ministra da Coesão Territorial afirmou que em 2023 haveria uma redução do preço das portagens nas autoestradas do Interior e na A22, no Algarve, mas escusou-se a avançar qualquer valor.
Segundo Ana Abrunhosa, que falava em Barcelos (Braga), à margem do Fórum Regional da Indústria, a redução iria integrar-se num programa “mais completo” de mobilidade e acessibilidade para fomentar o uso do transporte público.
“O compromisso é reduzir as portagens [nas autoestradas do Interior e na A22]. Vamos estudar qual a redução de portagens que conseguimos fazer num programa mais vasto”, referiu na ocasião.
Ainda de acordo com a governante, o estudo de mobilidade e acessibilidade deverá estar concluído no primeiro trimestre de 2023.
Lusa
