Na próxima quinta-feira, dia 7 de abril, pelas 17h00, decorre, na Biblioteca Municipal Álvaro de Campos, a cerimónia de tomada de posse da Provedora do Animal, Agnes Freitas.
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou a designação de uma figura externa, a título de colaboração voluntária e não remunerada, para assumir esta causa.
Conforme explica a autarquia em nota emitida, a provedoria do animal surgiu devido à evolução legislativa do bem-estar animal em Portugal. É desempenhada por um cidadão ou cidadã independente e imparcial relativamente a qualquer entidade municipal. Esta tem como objetivo promover a comunicação entre a autarquia, os munícipes, as associações locais de defesa animal e as instituições com responsabilidade nesta área.
Neste sentido, cabe à Provedora do Animal de Tavira as seguintes competências:
Receber, analisar e procurar resolver queixas e reclamações apresentadas pelos munícipes; apreciar as reclamações, sem poder decisório, dirigindo apenas as recomendações necessárias; reduzir a escrito as reclamações apresentadas oralmente ou por correio eletrónico, devendo as mesmas ser assinadas pelos reclamantes; dar resposta, no prazo de 30 dias úteis e elaborar, anualmente, um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara com conhecimento à Assembleia Municipal.
Mais informações, contactar a Provedoria do Animal, mediante agendamento, no Edifício Level Up (ao lado dos Paços do Concelho) em Tavira, Tel.: 281 320 554 – ext.: 2252, ou E-mail:
[email protected]
