O PAN lançou um apelo a todos os presidentes de câmara da região, para que tomem a decisão de fazer cumprir urgentemente o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, promulgado em 18 de agosto de 2021, com vista a colocar um fim ao abate de árvores que se encontrem em domínio público municipal e domínio privado dos municípios.
O partido lembra em comunicado, que as Comunidades Intermunicipais têm várias responsabilidades associadas a este regime jurídico, seja na colaboração com o ICNF e municípios na elaboração do Guia de Boas Práticas de Gestão do Arvoredo Urbano, que deveria ter sido concretizado até 6 meses após a aprovação da Lei, seja na validação dos regulamentos municipais que deveriam ter sido entregues após 1 ano da aprovação da mesma.
Para o PAN, "o que se tem assistido, um pouco por todo o Algarve, no que toca à gestão do arvoredo, é ilegal, uma absoluta incompetência, irresponsabilidade e insensatez", explicando que continuam a ser feitas as chamadas “podas de rolagem”, que "desfiguram completamente as árvores, tornam-nas mais frágeis, suscetíveis a doenças e perigosas, visto que perdem a sua estrutura e solidez". Chama ainda a atenção, de que muitas destas intervenções, são feitas em plena altura de nidificação das aves.
O partido reforça que as árvores urbanas oferecem benefícios na saúde mental e especialmente na saúde respiratória da população, já que favorecem a biodiversidade, limpam o ar poluído das cidades, garantem sombra, proteção e temperaturas mais baixas, ajudam na infiltração das águas pluviais evitando cheias e na diminuição do ruído das cidades e ainda descarbonizam a atmosfera contribuindo para a redução dos gases de efeito estufa.
O PAN diz ser imprescindível plantar mais árvores em ambiente urbano, criar mais espaços verdes dentro das cidades, pequenos locais que criem ecossistemas necessários, numa altura em que o Algarve se vê severamente afetado pelas alterações climáticas e pela sistemática falta de pluviosidade.
Deste modo, durante a reunião ordinária da Assembleia Intermunicipal do Algarve - AMAL, realizada esta sexta-feira, dia 28, o PAN irá propor que a AMAL, instrua os municípios, a colocar um fim imediato a qualquer abate de árvores em espaço público na região, exceto quando se coloquem questões de emergência em situações que possam provocar danos a pessoas e bens. Que as podas extremas, chamadas “podas de rolagem”, sejam proibidas tal como previsto no Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano. Que a AMAL tenha um papel atuante na defesa do património arbóreo da região em particular no apoio aos municípios na elaboração dos regulamentos próprios de gestão do arvoredo urbano através da criação de um grupo de trabalho multidisciplinar. Que se aplique de imediato em todos os municípios o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano - Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto de 2021, e em particular, que oriente os seus associados na concretização do artigo 16º da respetiva Lei, onde diz que “Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município”.
