O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé proferiu sentença no âmbito da providência cautelar interposta pelo PAN - Pessoas Animais Natureza que determinou a suspensão dos trabalhos de construção nas Alagoas Brancas, em Lagoa, dando procedência à exceção de ilegitimidade invocada pela Câmara Municipal de Lagoa e pela Contra-Interessada Edifícios Atlântico, S.A.
Em comunicado, o PAN recorda que em novembro de 2022, o TAF de Loulé deferiu o decretamento provisório da providência cautelar interposta pelo PAN a determinar a suspensão imediata dos trabalhos de construção de uma superfície comercial nas Alagoas Brancas.
O partido vai recorrer da decisão: "Não vamos baixar os braços perante esta decisão do Tribunal, que na prática se reflete no não reconhecimento da legitimidade da ação interposta pelo PAN. Ademais, encontra-se ainda a decorrer a queixa-crime que apresentámos junto do Ministério Público", diz a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. "Atendendo aos valores naturais em presença e à importância que as Alagoas Brancas, enquanto uma das últimas zonas húmidas do Algarve, representam para a preservação da biodiversidade e como sumidouro natural de carbono, faremos de uso de todas as instâncias para salvar as espécies protegidas e evitar a destruição deste espaço para dar lugar a mais uma superfície comercial, com localizações alternativas possíveis, se houver vontade política para tal", refere Inês de Sousa Real.
A líder do PAN critica ainda a atuação do presidente da Câmara "É incompreensível que o executivo liderado por Luís Encarnação permita a destruição da última zona húmida que deu origem ao nome da própria cidade, penhore um património natural único e condene ao desaparecimento a biodiversidade ali existente, em nome do betão e dos interesses económicos de quem ali pretende construir mais um empreendimento comercial. As Alagoas não são da Câmara são da população e das gerações futuras, assim como da biodiversidade que ali nidifica. É uma decisão em contraciclo ciclo com a proteção da natureza prevista na nossa constituição e os compromissos internacionais que Portugal tem firmado."
Para além das referidas ações, por iniciativa do PAN, no passado dia 11 de abril, decorreu na Assembleia da República uma audição a diversas entidades, entre as quais o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, na qual foi solicitada um esclarecimento quanto à posição do Governo nesta matéria e ainda sobre as licenças emitidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) para assegurar a captura e translocação das espécies que ali ocorrem.
O partido promete dar entrada de uma iniciativa, instando a intervenção do Governo na salvaguarda das Alagoas Brancas.
O PAN acrescenta que de acordo com um estudo levado a cabo em 2019, financiado pelo Fundo Ambiental, só nas Alagoas Brancas foram identificadas 114 espécies de aves, destacando-se a presença neste local de pelo menos 1% da população nacional reprodutora de caimão (Porphyrio porphyrio) e 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus) e espécies com estatuto de conservação desfavorável, como o cágado-de-carapaça-estriada classificada como «Em Perigo» e a Osga-turca classificada como «Vulnerável».
