A Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António aprovou o orçamento municipal para 2023. O documento reflete 21,7 milhões de euros de receita de capital relacionada com a revisão do Plano de Apoio Municipal, de forma a poder regularizar todas as situações de dívida pendente há vários anos, traduzindo-se num orçamento real de 43,5 milhões de euros.
Segundo dá conta o Município em comunicado, para o exercício de 2023, "a previsão prossegue o caminho de sustentabilidade financeira, estabelecendo um conjunto de medidas de otimização da receita estrutural e de controlo e contenção da despesa corrente".
Apesar das condicionantes estipuladas pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) e do pesado passivo herdado, a proposta assegura o investimento em áreas prioritárias, salvaguardando a requalificação de infraestruturas e equipamentos que carecem de manutenção urgente.
O orçamento assume também as obrigações inerentes à internalização da já extinta empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU) e cumpre o processo de descentralização de competências.
No que se reporta às principais rubricas de investimento, o documento reflete o foco de aproveitar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em todas as suas dimensões (comparticipados a 100%), onde a área social merece especial relevância, nomeadamente a estratégia local de habitação, para a qual estão destinados 12 milhões de euros para a aquisição de fogos de habitação a custos controlados e para o início da reabilitação dos fogos de habitação social.
Já na área da saúde, é destacada a obra de ampliação dos Centros de Saúde de Monte Gordo e de Vila Nova de Cacela, num investimento total de 350 mil euros.
Relativamente ao investimento no espaço público, a Câmara evidencia a estratégia de dinamização do Centro Comercial a Céu Aberto de VRSA, por via da aprovação do projeto Bairros Digitais, para o qual está previsto um investimento de 1,4 milhões de euros. Ao nível da modernização administrativa, está previsto um investimento de 900 mil euros destinado à implementação de uma Loja do Cidadão.
Em carteira está ainda a requalificação do Complexo Desportivo de VRSA, que contempla um investimento superior a meio milhão de euros, com destaque para a renovação da pista e da zona de lançamentos, assim como a reabilitação dos balneários e do sistema de aquecimento de água.
A manutenção de arruamentos e espaços públicos, assim como verbas destinadas a obras de requalificação do Centro Cultural António Aleixo, é outra aposta do Município.
Ao nível interno e nas funções gerais, há a salientar o investimento na modernização do parque de máquinas e viaturas da autarquia e na atualização do material informático, que se encontrava à beira da rotura, cujos montantes ascendem aos 500 mil euros.
Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, «apesar dos condicionalismos, o trabalho desenvolvido ao longo do primeiro ano de mandato permite que este orçamento, ao contrário do que acontece há vários anos, tenha uma forte componente de investimento».
«Mais relevante do que o montante global do orçamento é o facto de a despesa com investimento se cifrar em cerca de 14 milhões de euros, montante muito superior aos que vinham sendo apresentados em orçamentos anteriores», prossegue o autarca.
Apesar de não ser ainda legalmente possível a Câmara Municipal deixar de tributar os munícipes e proprietários com a taxa máxima de IMI em 2023, não se prevê a atualização de rendas e taxas com base no valor da inflação previsto pelo INE, aliviando-se, deste modo, a carga fiscal para as famílias e empresas no atual contexto económico.
De acordo com Álvaro Araújo, «as opções estratégicas para 2023 continuarão assim a manter a prioridade nas pessoas e na resolução dos problemas estruturais, restaurando a credibilidade da Câmara Municipal junto dos fornecedores, da banca e das entidades públicas, sem descurar o indispensável saneamento das contas municipais».
