Economia
Município de Aljezur formaliza transferência de competências para as freguesias do concelho
A Câmara de Aljezur assinou os autos de transferência de competências e recursos para as Juntas de Freguesia do concelho (Aljezur, Bordeira, Odeceixe e Rogil). Segundo o município, trata-se de "um momento histórico" onde são assumidas mais responsabilidades entre as partes, dotando as freguesias com mais recursos financeiros.
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O processo de redistribuição de responsabilidades entre a administração autárquica, resulta do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, que veio concretizar a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto.
Com este acordo, as Juntas de Freguesia passam a ter mais responsabilidades em áreas associadas à gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza de vias e espaços públicos, manutenção e reparação de mobiliário urbano, apoio aos estabelecimentos de ensino com pequenas reparações e manutenção dos espaços envolventes.
