A Câmara Municipal de Albufeira deliberou propor à Assembleia Municipal a fixação de taxas e impostos, mantendo os valores mínimos permitidos por lei. A medida implica um investimento superior a 13,5 milhões de euros, valor que a autarquia deixa de receber por aplicar as taxas mínimas.
Em comunicado, a autarquia revela que relativamente ao IRS, foi decidido propor à Assembleia Municipal a fixação de uma participação de 0% dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira, sobre os rendimentos referentes ao ano de 2024.
No que diz respeito ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, a proposta vai no sentido da fixação, com referência ao ano de 2023, da taxa de 0,3% para prédios urbanos. Foi, igualmente, deliberado, propor a redução da mesma taxa do IMI, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes, de acordo com o código do IRS.
A autarquia propôs também, a fixação em 0% da taxa municipal de direitos de passagem, relativamente ao ano de 2024.
De igual forma, foi deliberado propor a manutenção da taxa de derrama para o ano de 2024 nos 0% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior superior a 150 mil euros, bem como para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse o mesmo valor.
José Carlos Rolo, presidente da Câmara de Albufeira, destaca “que face à atual situação económica e financeira, agravada pela guerra, está a ser muito difícil para as famílias e para as empresas que investem e geram rendimentos no nosso concelho fazerem face ao aumento de custo dos bens essenciais e das matérias-primas, a que acresce o aumento dos juros e dos impostos, pelo que consideramos, que por parte do município é fundamental manter os valores mínimos permitidos por lei para aliviar a carga fiscal dos cidadãos e dos empresários do concelho”. O autarca esclarece que devido ao esforço desenvolvido pelo Município para alcançar o equilíbrio orçamental das contas públicas, que agora é possível proceder a este desagravamento da carga fiscal.
