O projeto estabelece que, para cidadãos em situação de permanência irregular ou não residentes em território nacional, o acesso ao SNS implique o pagamento dos cuidados prestados ou a apresentação de comprovativo de cobertura por terceiro legal ou contratualmente responsável.
Prevê ainda mecanismos destinados a identificar quem é responsável pelo pagamento, assegurar a cobrança dos encargos e, quando necessário, exigir garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar esse pagamento.
A iniciativa salvaguarda expressamente os cuidados de saúde emergentes ou urgentes e vitais. Nestes casos, os cuidados são prestados, ficando a apresentação do comprovativo de cobertura e da restante documentação necessária para momento posterior.
No Algarve, mais de 1,2 milhões de euros de cuidados prestados em 2023 e 2024 encontravam-se por cobrar
Segundo adianta nota do PSD Algarve, uma auditoria da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde à ULS Algarve apurou que estavam por cobrar 1,2 milhões de euros de faturação já emitida, relativa a cuidados prestados a estrangeiros não residentes nos serviços de urgência em 2023 e 2024.
No mesmo período, os atendimentos de estrangeiros não residentes nas urgências da ULS Algarve aumentaram de 17.736 em 2023 para 19.111 em 2024, um crescimento de 7,8%.
Para Cristóvão Norte, presidente do PSD Algarve, a realidade da região demonstra que esta é uma questão com expressão concreta: "Quem precisa de cuidados emergentes, urgentes e vitais deve ser tratado. Isso não está em causa. Mas uma coisa é prestar os cuidados de saúde necessários; outra é determinar quem deve suportar financeiramente esses cuidados e garantir que a cobrança é efetivamente realizada."
"No Algarve, mais de 1,2 milhões de euros por cobrar mostram que este não é um debate abstrato. Somos uma região turística, aberta ao mundo e que recebe milhões de visitantes. Precisamos, por isso mesmo, de regras claras e mecanismos eficazes: tratar quem precisa e garantir que a conta é paga por quem é responsável por ela", refere.
Cristóvão Norte sublinha ainda que a iniciativa não significa que todos os estrangeiros não residentes tenham necessariamente de pagar diretamente do seu bolso, já que pode existir uma seguradora, outro Estado ou outra entidade legal ou contratualmente responsável pela cobertura dos cuidados. "O objetivo do projeto é assegurar que essa responsabilidade seja identificada e que os encargos são efetivamente cobrados", defende.
O Projeto de Lei n.º 786/XVII/2.ª retoma uma iniciativa apresentada na anterior legislatura sobre a mesma matéria, que chegou a ser aprovada na generalidade antes de o processo legislativo ser interrompido pela realização de eleições antecipadas.
