Na sequência da aprovação, no passado dia 07 de agosto, na Assembleia Municipal de Portimão, da alienação por hasta pública, de um terreno no Barranco do Rodrigo, na freguesia de Portimão, a Comissão Política Concelhia de Portimão do CDS-PP deliberou emitir à comunicação social uma nota de esclarecimento sobre o assunto.
Começa por dizer que o executivo socialista da Câmara Municipal de Portimão aprovou, com os votos contra de toda a oposição, a deliberação n.º 429/23, que prevê a alienação de parte de um terreno no Barranco do Rodrigo, com vista ao desenvolvimento urbanístico, através da construção de prédios destinados a habitação.
Sobre esta deliberação, os eleitos da coligação Portimão Mais Feliz” (CDS-PP/NÓS,CIDADÃOS!/ALIANÇA) na Assembleia Municipal de Portimão consideraram fundamental avançar com uma proposta de referendo local dando voz aos portimonenses sobre uma decisão, que consideram ter "efeitos irreversíveis na vida do seu território, tendo em consideração as implicações decorrentes de tal deliberação e as profundas alterações urbanísticas que a sua execução irá acarretar para o território do concelho".
A coligação considera, por um lado, que decorridos 15 anos sobre aprovação e a publicação (no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2008) do Plano de Pormenor do Barranco do Rodrigo, sem que o mesmo tivesse sido executado, "impunha-se, antes de mais, uma reponderação global das soluções e índices urbanísticos previstos no mesmo plano, em função das transformações territoriais ocorridas no concelho desde 2008; e, por outro lado, relativamente ao valor base previsto para a referida alienação, a realização prévia, a cargo do Município de Portimão, das infraestruturas urbanísticas, com a consequente valorização do referido ativo imobiliário e a fixação de um valor base muito acima do aprovado, com um inevitável encaixe financeiro bastante superior para o Município de Portimão".
Fundamentos que levaram à apresentação, por parte dos eleitos da “Coligação Portimão Mais Feliz” de uma proposta de referendo local sobre a matéria, onde estavam incluídas igualmente duas outras questões (sobre a construção do Campus Universitário e de um parque verde no mesmo terreno), que dizem, foi rejeitada pela presidente da Assembleia Municipal, Isabel Guerreiro, por despacho de dia 7 de agosto, com os "argumentos" que "não há fundamento legal nem de oportunidade política" para proceder-se à marcação de Assembleia Municipal Extraordinária com o objetivo de discutir e votar a proposta de referendo.
Após receção da decisão da presidente da Assembleia Municipal de Portimão, a poucas horas da Assembleia Extraordinária convocada para a aprovação da alienação do terreno no Barranco do Rodrigo, os eleitos da “Coligação Portimão Mais Feliz”, procederam à alteração da proposta, com base nos pareceres solicitados à Câmara Municipal de Portimão quanto à legalidade e legitimidade da bancada em propor um referendo local sobre a matéria em discussão e apresentaram uma nova versão, antes do início da sessão, agendada para as 21h00 do dia 7 de agosto. Acontece que os eleitos da coligação, sublinham que "apenas no dia 8 de agosto", após a referida sessão da Assembleia Municipal onde a alienação do terreno foi discutida e votada, "é que a presidente da Assembleia Municipal tomou uma decisão sobre a nova proposta de referendo local, alegando falta de fundamento legal da iniciativa, contrariando os pareceres jurídicos disponibilizados pela Câmara Municipal sobre tal proposta".
Em conclusão, os representantes da coligação “Portimão Mais Feliz” dizem que não aceitam as "artimanhas utilizadas" para impedir um referendo local sobre "uma questão tão importante para a comunidade", estranhando que o executivo socialista, com os votos contra da oposição, "venha agora, ao fim de 15 anos, com uma inusitada e estranha pressa, avançar com um projeto que levou, anos e anos, a empurrar para canto, reservando-se os mesmos o direito de acionarem todos os meios legais ao dispor para que ainda venha a ser discutido na Assembleia Municipal de Portimão a convocação de um referendo", lê-se no comunicado.
