À semelhança do que tem vindo a ser identificado em vários pontos do território, a autarquia lembra que a instalação deste tipo de estruturas está sujeita ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal.
No comunicado enviado ao Algarve Primeiro, o município destaca que, «sempre que estas estruturas impliquem ligações a infraestruturas como água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem carácter duradouro e incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, estando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório».
A autarquia apela a todos os proprietários e potenciais interessados que se dirijam aos serviços técnicos da Câmara Municipal, no sentido de obter todos os esclarecimentos e promover a regularização das situações existentes.
A Câmara também informa que, vai reforçar as ações de fiscalização no terreno, com vista à identificação e combate de situações ilegais.
No comunicado, a edilidade apela à colaboração de todos os cidadãos para a prevenção de práticas ilegais.
