Um levantamento feito pela autarquia aponta para 100 construções e intervenções urbanísticas realizadas sem licenciamento ou autorização municipal, entre casas móveis pré-fabricadas, de madeira, modulares e contentores marítimos.
Em declarações à Lusa, Filomena Sintra, adiantou que 95% destas ocupações pertencem a pessoas que “escolheram por sua iniciativa, e não por falta de alternativa”, o município de Castro Marim para instalar estas habitações.
A autarca esclareceu que “70% destas ocupações não são suscetíveis de licenciamento” e, nesses casos, os serviços municipais estão a notificar os proprietários para procederem à demolição e à reposição das condições anteriores à ocupação.
O trabalho será feito de acordo com os meios da autarquia, que custeará as demolições contra posterior reembolso, caso os proprietários não o façam, acrescentou, sublinhando que o processo envolve a área jurídica, social e urbanística do município.
Segundo Filomena Sintra (PSD), trata-se de um “processo exigente em termos administrativos e jurídicos”, sendo preciso distinguir o que é “habitação própria e permanente” de ocupações feitas por “pessoas que escolhem o território para estarem isoladas dos meios urbanos” e junto à natureza.
A responsável alertou que esta “escolha individual traz problemas da gestão coletiva graves”, apontando como exemplos as áreas da Proteção Civil e combate a incêndios, o acesso à saúde pública ou a gestão social.
“Não sabemos quem são os agregados familiares e depois, numa situação de emergência, não fazem parte de qualquer plano de intervenção”, argumentou, frisando que muitos estão em zonas “dispersas, escondidas e sem acessos qualificados” e socorrê-los implicaria deixar para trás alguns dos 100 núcleos habitacionais legais espalhados pelo município.
A autarca salientou que a maioria dos agregados nesta situação não é composta por “pessoas que não tiveram outra solução habitacional”, mas por proprietários que optaram pelo concelho como opção de vida.
Filomena Sintra disse ainda haver casos de pessoas que pedem água ou luz para poços e depois colocam uma habitação modular móvel no terreno, ou proprietários que retiram os módulos quando foi feita a fiscalização pelo município e voltaram a colocá-los posteriormente.
“Nem em Castro Marim, nem a nível nacional, existe quadro jurídico para este tipo de ocupação, fora das regras urbanísticas […]. Portanto, é um problema de gestão do território, é um problema de prevenção e de catástrofe, do lado da Proteção Civil, e a seguir é um problema social que se traduz numa grande injustiça para as famílias que fazem um esforço enorme para pagar os custos de habitação […], que estão sujeitos às regras”, considerou.
Muitos usam a dificuldade que existe atualmente no acesso à habitação, tanto no país como no Algarve, para “invocar direitos” de ocupação do território, mas a Câmara não pode permitir habitação ilegal dispersa e está a notificar os proprietários para legalizarem a situação, nos casos suscetíveis de legalização, ou para procederem à sua demolição.
Filomena Sintra disse saber que o acesso à habitação é dos problemas que mais preocupa a população e garantiu estar empenhada em encontrar soluções viáveis para responder a este problema, mas insistiu que a reposta não pode ser uma ocupação sem regras.
“Passou-se a imagem de uma certa impunidade […], mas um dia pode traduzir-se num problema grave. E quem vende os terrenos e quem faz a intermediação dos terrenos e vende as casas, também tem uma forma muito simplista de o fazer”, lamentou a autarca.
