A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos restantes deputados municipais salvo a abstenção do deputado da CDU.
O PAN refere estar a tratar, desde o início do ano, em articulação com o executivo municipal, várias propostas relacionadas com a Provedoria do Bem-Estar Animal, com o voluntariado do Centro de Recolha Oficial de Animais - CROA e com a regulamentação do programa Capturar-Esterilizar-Devolver - CED, matérias que foram também levadas à Assembleia Municipal através do PAN.
Numa nota publicada, o PAN refere que a proposta n.º 458/2026 dá início ao procedimento para a elaboração do regulamento municipal relativo à Captura, Esterilização e Devolução de felídeos, incluindo regras para o funcionamento e monitorização das colónias e para o enquadramento dos respetivos cuidadores.
A proposta n.º 459/2026 inicia o procedimento de regulamentação do voluntariado no CROA Intermunicipal de Vila Real de Santo António e Castro Marim, abrangendo condições de admissão, direitos e deveres, áreas de atuação, acompanhamento e condições de segurança dos voluntários.
Por sua vez, a proposta n.º 460/2026 abre formalmente o procedimento para a elaboração do Regulamento do Provedor Municipal do Animal, contemplando matérias como o estatuto, a designação, a duração do mandato, as competências, as incompatibilidades, a apreciação de participações, a emissão de pareceres e recomendações e a articulação institucional.
O PAN destaca, neste processo, a atuação do vereador responsável pelo pelouro, Fernando Horta, agradecendo "a disponibilidade e a proatividade demonstradas, bem como a proximidade e o contacto continuado mantidos com o partido na procura de soluções que permitam fazer avançar estas matérias no Município", lê-se na nota.
Para a Comissão Política Concelhia, liderada por Saúl Rosa, esta articulação "permitiu aproximar o trabalho político desenvolvido em sede de Assembleia Municipal da execução administrativa necessária para transformar propostas em regulamentos e procedimentos concretos, contrariando igualmente as críticas da oposição quanto a uma alegada ausência de trabalho nestas matérias".
Na perspetiva do PAN, o discurso adotado por certas forças políticas de oposição "revela apenas uma tentativa de ofuscar o trabalho político que tem sido realizado".
Os três procedimentos agora iniciados preveem ainda um período de 10 dias úteis para apresentação de contributos pelos interessados, antes da elaboração e aprovação das versões finais dos regulamentos.
Damyana Kazakova considera que este trabalho representa apenas uma etapa de uma estratégia mais ampla que o PAN pretende continuar a desenvolver em articulação com o executivo municipal, acrescentando que "não descansaremos enquanto Vila Real de Santo António não for uma referência nacional nesta matéria", contando nessa missão "com quem está diariamente na linha da frente, como os funcionários do CROA, os voluntários e cuidadores de colónias, o médico veterinário municipal, os bombeiros, a Proteção Civil e os agentes da autoridade no concelho".
