A Assembleia Municipal de Castro Marim aprovou uma moção apresentada pela bancada do PSD, exigindo ao Governo «o cumprimento da lei em vigor e procedendo às diligências necessárias que permitam reduzir o custo das portagens conforme previsto, ao invés de aumentá-las de forma generalizada como foi anunciado pela comunicação social».
A moção lembra que, em novembro de 2020, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 que estabelecia a redução de 50% para viaturas a combustão e 75% para viaturas elétricas nas taxas de portagens relativas às ex-Scut que incluem, entre outras, a A22, A23, A25 e A28.
O documento aprovado pela Assembleia Municipal de Castro Marim acrescenta que, o Governo à época sem maioria parlamentar, descreveu a medida aprovada com os votos do PSD, CDS, Chega, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, e contra do PS, como «irresponsável», apelidando de uma «lesiva maioria prejudicial para o País».
Sobre esta questão, lê-se ainda que o Governo «não se conformou» com a decisão tomada na Assembleia da República e entendeu «torpedear a lei e não cumprir o Orçamento do Estado». «Fê-lo em duas dimensões: no que respeita a viaturas a combustão, aplicou a redução de 50%, não à taxa vigente em 2020, mas sim à referente a 2011, revogando descontos de 15% em 2012 e 2016 e, desse modo, transformando a redução feita pela lei na Assembleia da República numa redução consoante a via, de 30%, aquém dos 50% consagrados, no que respeita a veículos elétricos, não regulamentou a lei, deixando-a, desse modo, totalmente por cumprir», esclarece a moção aprovada.
Para o Orçamento do Estado para 2023, o PSD voltou a apresentar a mesma proposta que foi chumbada.
