Na sequência de um protocolo firmado com o Instituto de Registos e Notariado (IRN) a Ambifaro E.M. diz estar em condições de exercer as competências delegadas pelo Município, de gestão e fiscalização do estacionamento na cidade.
Em comunicado, a empresa municipal informa que a partir do próximo dia 8 de maio, dará início ao processamento contraordenacional dos avisos de regularização emitidos e ainda não liquidados, referentes aos parquímetros.
Até ao próximo dia 5 de maio, será ainda possível proceder à regularização de dívidas por liquidar.
A Ambifaro E.M. exercerá, também a partir do dia 8 de maio, as competências na fiscalização ao estacionamento nas vias e espaços públicos, aplicando as normas do Código da Estrada, incluindo, designadamente, a fiscalização do estacionamento irregular e/ou fora dos locais autorizados, como as passadeiras, passeios e zonas pedonais, locais de carga e descarga, lugares atribuídos a pessoas com mobilidade reduzida, paragens BUS, em segunda fila e outras violações às regras rodoviárias.
Desta forma, os agentes de fiscalização de estacionamento da Ambifaro E.M. estarão devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR, possuindo legitimidade legal para a função.
A Ambifaro e o Município de Faro acreditam que estas medidas «garantirão mais proximidade e eficácia na fiscalização e contribuirão para a melhoria da mobilidade urbana, garantindo também a salvaguarda do interesse e da segurança dos peões e dos moradores locais, bem como as necessidades dos portadores de deficiência e mobilidade condicionada», lê-se no mesmo comunicado.
