Para o ADN, este código representa uma medida "desnecessária e burocrática", uma vez que as matérias nele contidas já se encontram devidamente regulamentadas pela legislação vigente, incluindo o Código Penal.
Segundo comunicado do partido, "em vez de criar normas redundantes, o município deveria focar-se nos problemas reais que afetam a população, como a segurança pública, o crescimento urbano descontrolado, a imigração ilegal e o barulho noturno excessivo, que comprometem a qualidade de vida dos residentes e turistas".
O ADN considera "inaceitável e inconstitucional" a proibição do uso de roupa de banho em espaços públicos, prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea b) do projeto de regulamento. "Esta norma não só contraria os valores de liberdade e dinamismo que fazem de Albufeira um destino turístico de referência, como também parece ser fruto da influência de lóbis religiosos estrangeiros extremistas que estão a tomar conta das ruas de Albufeira, impondo ideologias de submissão às mulheres, algo que não pode ter lugar numa sociedade democrática", defende no comunicado.
Alerta ainda, que com apenas 12 agentes da Polícia Municipal "para fiscalizar milhões de turistas anuais, a proposta revela-se não só impraticável como um risco para a reputação internacional de Albufeira".
Apesar de reconhecer que há comportamentos inadequados que precisam de ser controlados, diz repudiar qualquer tentativa de implementação de normas que restrinjam liberdades fundamentais e avisa que, caso a Câmara Municipal de Albufeira insista na aprovação desta medida, recorrerá às instâncias competentes de forma a impedir "esta violação flagrante dos direitos dos cidadãos".
