O ADN entende que a proposta não é uma solução, mas «uma clara fuga às responsabilidades», que «acaba por violar direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos».
Em comunicado, o partido diz que durante anos, Albufeira tem sido «invadida por grupos organizados de vândalos e delinquentes», em grande parte estrangeiros, que utilizam a cidade como um espaço sem regras, marcado por ruído excessivo, embriaguez, comportamentos sexuais inapropriados em público, agressões e destruição de propriedade. Perante este cenário, «a autarquia nada fez, fechou os olhos, permitiu o descalabro e, agora, pretende transferir a culpa para os residentes e turistas ordeiros, propondo medidas restritivas sem qualquer base legal», considera.
O ADN lembra que Código Penal português já prevê sanções adequadas para comportamentos ofensivos à moral e ao pudor públicos - como a importunação sexual em espaço público, a exibição obscena perante terceiros e atos obscenos perante menores. Entende, por isso, que a legislação vigente é suficiente para garantir o respeito pelo espaço público e pela dignidade dos cidadãos. «Não há, pois, necessidade de criar normas paralelas, arbitrárias e de constitucionalidade duvidosa».
Ao mesmo tempo, acrescenta que os estabelecimentos comerciais - como cafés, restaurantes e esplanadas - podem recusar a permanência de clientes em tronco nu ou em biquíni, desde que essas regras estejam claramente afixadas.
Entende que o número insuficiente de efetivos da Polícia Municipal e da Proteção Civil, «que não têm - nem terão - capacidade para aplicar, fiscalizar ou conter situações de desordem provocadas por grupos de indivíduos, a maior parte deles em estado de embriaguez», poderá pôr em risco a integridade física daqueles profissionais, «lançando sobre eles uma responsabilidade desproporcionada e impraticável».
Outro dado que considera relevante, é a responsabilidade de alguns operadores turísticos e hoteleiros, «que continuam a promover Albufeira em mercados como o Reino Unido e outros países europeus como destino de despedidas de solteiro e festas desenfreadas. Este tipo de turismo tem sido rejeitado por vários destinos na Europa, devido ao impacto negativo que provoca. Estudos e dados locais indicam que a maioria dos episódios de desacatos e nudez pública têm origem nestes grupos organizados, cuja presença está diretamente ligada a campanhas de marketing irresponsáveis», lê-se no comunicado.
Para o ADN o "Código de Conduta" é «ilegal, inconstitucional e inaplicável», justificando que «não é com moralismos improvisados que se combate a delinquência, a ausência de bom senso ou a decadência de costumes - combate-se com coragem, autoridade, fiscalização efetiva e rigoroso cumprimento da lei».
Defende ainda o reforço policial, ação articulada com as forças de segurança, responsabilidade por parte dos operadores turísticos, «e uma liderança municipal que governe com seriedade e firmeza». No documento divulgado, exige o cumprimento efetivo do Código Penal «e o fim das tentativas de disfarçar a incompetência municipal com códigos de conduta que mais não são do que ensaios de novas formas de repressão».
