A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve promove no próximo dia 2 de junho uma conferência sob o tema “O mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal” a ter lugar pelas 09h50, no Auditório da CCDR Algarve, em Faro.
Em comunicado aquela entidade, refere que com base na alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que institui o mecanismo de Comunicação Prévia, a iniciativa visa promover a reflexão em torno de questões que devem ser ponderadas face a este novo mecanismo de gestão urbanística.
Um sistema "inovador" que permite ao particular realizar obras de construção civil, de qualquer envergadura, em áreas abrangidas por operações de loteamento, plano de pormenor ou por aglomerado urbano consolidado, logo após o saneamento instrutório e o pagamento das taxas devidas, com suporte no termo de responsabilidade subscrito pelos técnicos autor e coordenador.
Uma “simplificação burocrática” que acarreta responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, especialmente para os cidadãos que apresentam a “comunicação prévia”, para os técnicos que elaboram e subscrevem os projetos, para as empresas de construção civil que executam as obras, para os serviços públicos de fiscalização aos quais compete garantir o controlo sucessivo das obras, para os serviços de registo de propriedades que procedem à respetiva transmissão, mas especialmente para os próprios municípios, entidades responsáveis pela gestão urbanística.
A conferencia conta com a presença de Nuno Marques, Vice Presidente da CCDR Algarve, de António Nóbrega, especialista e autor de publicações sobre a matéria, de Jorge Eusébio da CCDR Algarve, António André da Ordem dos Engenheiros, Victor Marques da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) e ainda de Manuel Azenha da Procuradoria da República.
As inscrições para participação na conferência são obrigatórias e estão limitadas à capacidade da sala.
Inscrições e programa
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