Em nota parlamentar o deputado socialista Luís Graça, coordenador do Grupo de Trabalho do PS, congratulou-se com o resultado obtido, uma vez que “o esforço resultou num corpo legislativo que obriga a maior rigor ambiental e oferece mais transparência”.
O grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para a avaliação do impacto ambiental na prospeção e exploração de petróleo chegou a acordo sobre um novo texto, depois de um projeto de resolução do PS e dois projetos de lei do BE e do PEV terem descido do plenário à comissão sem votação.
O texto único alcançado, e que vai ser votado amanhã na Assembleia da República, esclarece que o regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) se aplica a todo o território e águas marinhas. Segundo este novo texto, deixa de haver situações de exploração não sujeitas a avaliação de impacto ambiental. Como explica o deputado do PS eleito pelo círculo do Algarve, todas as situações de exploração são sujeitas a avaliação e não apenas aquelas a partir de determinado número de barris. Também todas as situações de prospeção com meios não convencionais são sujeitas a avaliação de impacto ambiental.
Quanto às situações de prospeção com meios convencionais, vão passar a estar sujeitas a uma análise caso a caso, estando implicada uma discussão pública prévia. Luís Graça alerta que esta consulta pública “é relevante em si mesma, porque permite a participação dos cidadãos e das autarquias na formação da decisão de sujeição, ou não, do projeto a avaliação de impacto ambiental”, e também porque “obriga à elaboração de um conjunto de elementos e estudos para que o projeto seja sujeito devidamente a consulta pública”. Durante o período de consulta pública, os elementos respeitantes aos projetos vão passar a estar disponíveis nas câmaras municipais e nas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).
Já os contratos vigentes vão passar a ser acompanhados por uma comissão técnica, com representantes de vários organismos do Estado e de peritos técnicos externos, que vai obrigar à articulação entre as entidades públicas, e, nos momentos em que o Estado tenha um poder discricionário, não vai ser aceite uma continuação dos contratos, incluindo os atuais, sem cumprimento do regime de Avaliação de Impacto Ambiental.
Algarve Primeiro
