O CDS, através dos deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares, questionou a Ministra do Mar sobre quais os motivos pelos quais o Governo não apoia o restabelecimento da ligação marítima Portimão-Funchal.
Em comunicado os deputados do CDS dizem querer saber se o Governo tem conhecimento da resolução da Assembleia Legislativa da Madeira, publicada no Diário da República a 15 de março e que reconhece o interesse público da linha de “ferry” entre o Arquipélago e o Continente, e quais os motivos pelos quais o Governo não apoia o restabelecimento da referida linha.
Durante vários anos foi assegurada uma ligação marítima entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira, ligando Portimão ao Funchal, por intermédio de um “ferryboat”.
O mesmo comunicado salienta que a 15 de março, o Diário da República publicou uma resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que reconhece o interesse público da linha de “ferry” entre o Arquipélago e o Continente, e recomenda o lançamento do concurso internacional para a ligação.
A resolução salienta ser “de todo o interesse e pertinência que a Região Autónoma da Madeira restabeleça a linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada com Portugal Continental”.
Refere ainda o documento que “a reativação desta linha de ‘ferry’ é crucial para a dinamização da economia regional, com a importação e exportação de produtos, bem como para a mobilidade dos residentes da Região Autónoma da Madeira”, pedindo ao Estado Português o “lançamento de um concurso público internacional para a efetivação da linha marítima, assegurando as compensações financeiras necessárias a viabilizar a operação”.
Anteriormente, o Governo Regional da Madeira tinha aberto concurso para a restauração da ligação marítima entre Portimão e Funchal, mas, apesar de haver sete armadores interessados, não foi apresentada qualquer proposta firme da sua parte.
Como consequência, a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira destaca que “cabe, assim, ao Estado Português, nas suas funções sociais e económicas, assegurar o cumprimento da continuidade territorial, na contribuição para o esbatimento das desigualdades e correções económicas e geográficas”, e pede ao Governo central o lançamento de um concurso público internacional para a efetivação da linha marítima, “assegurando as compensações financeiras necessárias a viabilizar a operação”.
A 27 de junho, o Presidente do Governo Regional da Madeira manifestou publicamente a sua satisfação pelo facto de a Comissão Europeia ter autorizado o Governo Regional da Madeira a subsidiar a ligação marítima entre a Região Autónoma da Madeira e Portugal Continental.
Esta semana, e de acordo com uma notícia veiculada pela agência Lusa, os deputados salientam que o Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou o caderno de encargos do concurso público internacional para a linha marítima regular Madeira/Continente, com o arquipélago a assumir os encargos financeiros.
Na referida notícia, o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, revela que o Governo Regional da Madeira pretende lançar o concurso ainda este mês, devendo o Orçamento da Região Autónoma da Madeira suportar a linha, “devido à recusa do Governo da República em financiar a mesma”.
“Considero esta decisão uma negação daquilo que está previsto na Constituição Portuguesa, porque o princípio da continuidade territorial fica gravemente ferido com a recusa do Governo da República em respeitar e em atender a população da Madeira como devia atender”, afirma, citado pela agência noticiosa.
A agência Lusa revela ainda que o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura afirmou que “os sete armadores auscultados concluíram que, sem indemnizações compensatórias por parte do Estado ao abrigo do princípio constitucional da continuidade territorial, a ligação era «inviável», mesmo com o pacote de incentivos criados pelo Governo da Madeira. […] A inviabilidade financeira, a sazonalidade da procura e os elevados custos de exploração foram as razões apontadas pelos armadores para não aderirem à operação”.
