O Bloco de Esquerda e o Partido Pessoas - Animais - Natureza (PAN), apresentaram na passada quarta-feira um Projeto de Lei conjunto para proibir novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos.
Na apresentação pública da iniciativa parlamentar que teve lugar na Assembleia da República, os deputados Jorge Costa (BE) e André Silva (PAN) salientaram tratar-se duma iniciativa legislativa conjunta no sentido da adequação da legislação portuguesa ao princípio "keep it in the ground" - orientação do movimento global por justiça climática -, o qual exige o impedimento de novas explorações de combustíveis fósseis no quadro da transição para as fontes renováveis de energia.
O referido documento determina a proibição de quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis, revoga o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, procede à Alteração ao Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, regulamenta as atividades geológicas por motivos de pesquisa científica, e proíbe a atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis.
Os parlamentares lembram que a possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar a rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis.
Para os dois partidos, o atual quadro legislativo, não apresenta garantias de que uma eventual exploração de combustíveis fósseis mantenha em território nacional uma percentagem da produção, pelo que transmite um sinal económico que prejudica a aposta na mobilidade energética, dado induzir que a eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de transportes coletivos.
O comunicado conjunto do BE e PAN, destaca que a nova geração de políticas públicas pretende garantir a transição para uma economia de baixo carbono, com uma trajetória sustentável de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa de modo a alcançar as metas previstas para 2020 e 2030, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus.
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